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O projeto inédito “Tratamento de Infertilidade para Todos” visa incluir reprodução assistida no rol de procedimentos pagos por Planos de Saúde. Lutamos pelo cumprimento do artigo 196 da Constituição e o integral cumprimento da Lei 11.935, de 11 de maio de 2009, que obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde aos casais inférteis.

 

Apesar de existirem leis de amparo aos pacientes que precisam do tratamento, a atual situação é de total descaso. Em completo desacordo com a legalidade, a Agência Nacional de Saúde (ANS), por meio da Resolução Normativa Nº 211 de 11 de janeiro de 2010, excluiu o que a lei expressamente obriga.

 

Apoiado por entidades médicas, entre elas a AMB (Associação Médica Brasileira), CRM (Conselho Regional de Medicina – SP) e a FEBRASGO (Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia), o projeto visa lutar pela inclusão da reprodução assistida no rol de procedimentos da ANS e, consequentemente, obter a cobertura do tratamento de infertilidade pelo Plano de Saúde.